TERMOS DE USO

O RONDÔNIA TEM TUDO é um programa do Governo do Estado de Rondônia, cuja plataforma tecnológica é de propriedade da empresa Bluetrix Tecnologia Ltda (CNPJ: 25.076.424/0001-60) ("Bluetrix"), tendo por objetivo promover a aproximação entre propensos Usuários contratantes e Usuários candidatos possivelmente interessados em uma oportunidade de empregabilidade oferecida pelo Usuário contratante.

Os presentes Termos aplicam-se especificamente à plataforma RONDÔNIA TEM TUDO , englobando todos os seus subsistemas.

Estes Termos poderão ser atualizados, a qualquer tempo, pela Bluetrix, mediante aviso no site e/ou por e-mail, se o Usuário tiver optado por receber comunicações da plataforma.

1. CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO RONDÔNIA TEM TUDO

1.1 Da utilização do RONDÔNIA TEM TUDO

O acesso e a utilização do RONDÔNIA TEM TUDO pelo Usuário têm, como regra, caráter tanto gratuito quanto oneroso, de acordo com as formas e valores previamente publicados e determinados.

1.2 Registro de Usuário

Para utilização da plataforma e funcionalidades do RONDÔNIA TEM TUDO , será exigida prévia inscrição ou prévio registro do Usuário para acesso. Nestes casos, o acesso à Plataforma RONDÔNIA TEM TUDO somente será liberado após o preenchimento de cadastro pelo Usuário com as informações requeridas.

Toda informação fornecida pelo Usuário por meio do RONDÔNIA TEM TUDO deverá ser verdadeira. Assim, o Usuário garante a autenticidade de todos os dados que informar durante o preenchimento dos respectivos formulários, de modo que o Usuário poderá exercer o seu direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, para manter toda a informação fornecida à plataforma permanentemente atualizada, de maneira que sempre reflita os dados reais do Usuário.

Em qualquer circunstância, o Usuário será o único responsável por declarações falsas ou inexatas que prestar e que vierem a causar prejuízos ao RONDÔNIA TEM TUDO ou a terceiros

1.3 Termos específicos para utilização dos subsistemas

Para cada funcionalidade disponibilizada pelo RONDÔNIA TEM TUDO é disponibilizado ao Usuário, de forma clara e objetiva, um termo de uso específico contendo as regras de utilização, documento este cuja aceitação (opt-in) será exigida do Usuário para que usufrua das funcionalidades, enquanto for de seu interesse.

1.4 Menores de Idade

O RONDÔNIA TEM TUDO é direcionado a pessoas capazes e suas funcionalidades e soluções não são direcionadas a e não devem ser utilizadas por Usuários absolutamente incapazes (menores de 16 anos). De modo a evitar o acesso indevido, o RONDÔNIA TEM TUDO avisa claramente que suas funcionalidades são voltadas a Usuários representantes legais maiores de 16 (dezesseis) anos, desde que emancipados, pelo que será solicitado ao Usuário que indique sua data de nascimento, para fins de verificação da classificação etária.

O RONDÔNIA TEM TUDO , no entanto, sob hipótese alguma, se responsabiliza pelo acesso indevido a sua plataforma, decorrente de informações incorretas ou inverídicas fornecidas pelo Usuário ou do desrespeito à classificação etária indicada.

1.5 Obrigação de utilizar a plataforma corretamente

Ao utilizar o RONDÔNIA TEM TUDO , o Usuário se compromete a respeitar a legislação brasileira vigente, bem como todo o quanto disposto nos presentes Termos, não devendo produzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir qualquer conteúdo que:

a) Seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira, bem como à moral e aos bons costumes geralmente aceitos;

b) Incentive a discriminação, o ódio ou a violência contra pessoas ou grupos em razão de orientação sexual, gênero, raça, religião, deficiência, nacionalidade ou por qualquer outro motivo;

c) Incorporem, ponham à disposição ou permitam acessar produtos, elementos, mensagens e/ou serviços ilegais, violentos, pornográficos, degradantes ou, em geral, contrários à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceitos ou à ordem pública;

d) Sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicante;

e) Sejam protegidos por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para levar a cabo o uso que efetuar ou pretender efetuar;

f) Incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos (“hardware” e “software”) de terceiros, ou que possam causar dano aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;

g) Provoquem, por suas características (tais como forma, extensão etc.) dificuldades no normal funcionamento do Serviço;

h) Envios de materiais não solicitados às pessoas físicas, Usuários candidatos, sejam eles cadastrados no SINE (Sistema Nacional de Empregos), SINE Rondônia/SEDI (Superintendência estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura) ou diretamente no RONDÔNIA TEM TUDO , possivelmente interessadas em uma oportunidade de empregabilidade oferecida pelo Usuário contratante; ou,

i) Utilizar os dados de contato das pessoas físicas, Usuários candidatos, sejam eles cadastrados no SINE (Sistema Nacional de Empregos), SINE Rondônia/SEDI (Superintendência estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura) ou diretamente no RONDÔNIA TEM TUDO , possivelmente interessadas em uma oportunidade de empregabilidade oferecida pelo Usuário contratante, para utilização divergentes à que se propõe a plataforma RONDÔNIA TEM TUDO .

Em qualquer circunstância, o Usuário é o único responsável pelo uso que fizer do RONDÔNIA TEM TUDO , bem como por qualquer conteúdo por ele inserido.

1.6 Utilização Correta do Conteúdo e Propriedade Intelectual

O Usuário contratante se compromete a utilizar o RONDÔNIA TEM TUDO , notadamente os dados de pessoas físicas possivelmente interessadas por oportunidades de empregabilidade por ele publicadas, de acordo com todo o ordenamento jurídico, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, com os presentes Termos e com as Condições Particulares de cada Página.

Os conteúdos disponibilizados ao Usuário contratante que envolvam dados pessoais, sensíveis ou não, de Usuários candidatos possivelmente interessados em oportunidades de empregabilidade oferecidas por ele deverão ser utilizadas com esta estrita funcionalidade, vedado a replicação ou reprodução para integrar base de dados própria do Usuário contratante, podendo o Usuário estar sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.610/98, 9.609/98 e 9.279/96.

Os demais conteúdos, exceto os dados pessoais disponibilizados através do RONDÔNIA TEM TUDO , são de propriedade do RONDÔNIA TEM TUDO , de seus titulares ou de terceiros que autorizaram sua utilização no RONDÔNIA TEM TUDO , e estão protegidos por leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.610/98, 9.609/98 e 9.279/96.

O Usuário contratante deverá se abster de obter, ou de tentar obter, os Conteúdos por meios distintos daqueles que, em cada caso, tenham sido colocados à disposição para tais propósitos

1.7 Política Anti-Spamming do RONDÔNIA TEM TUDO

Por meio deste documento o Usuário contratante se obriga a abster-se de:

a) obter dados com finalidade publicitária e remeter publicidade de qualquer classe com finalidade de venda ou outras de natureza comercial sem a prévia solicitação e consentimento do Usuário candidato;

b) remeter a um grupo de pessoas quaisquer mensagens não solicitadas nem consentidas previamente;

c) enviar cadeias de mensagens eletrônicas não solicitadas nem previamente consentidas;

d) utilizar listas de distribuição a que se pode ter acesso através do RONDÔNIA TEM TUDO para a realização das atividades descritas nos itens acima; e

e) colocar à disposição de terceiros, com qualquer finalidade, dados captados a partir do RONDÔNIA TEM TUDO .

O Usuário candidato ou terceiros prejudicados pela recepção de mensagens não solicitados, relacionadas ao RONDÔNIA TEM TUDO e dirigidas a pluralidade de pessoas poderão efetuar sua reclamação por meio do e-mail contato@geracaoemprego.ro.gov.br.

1.8 Introdução de “hiperlinks” que permitam o acesso ao RONDÔNIA TEM TUDO

O Usuário que se propuser a estabelecer hiperlink entre sua página web ou ainda compartilhar links do RONDÔNIA TEM TUDO (“Hiperlink”) deverá cumprir as seguintes condições:

a) o “Hiperlink” permitirá única e exclusivamente o acesso à homepage (página de início do RONDÔNIA TEM TUDO ) ou à página específica do conteúdo que se queira interligar, mas não poderá reproduzi-la de qualquer forma;

b) não declarar nem fazer entender que o RONDÔNIA TEM TUDO teria autorizado o “Hiperlink” ou que teria supervisionado ou assumido, sob qualquer forma, responsabilidade sobre os serviços oferecidos ou colocados à disposição na página web em que for estabelecido o “Hiperlink”;

c) com exceção dos sinais que formarem parte do “Hiperlink”, a página web em que se estabelecer o “Hiperlink” não conterá nenhuma marca, nome comercial, logotipo, slogan, look and feel ou quaisquer outros sinais pertencentes ao RONDÔNIA TEM TUDO ;

d) a página web em que estabelecer o “Hiperlink” não deverá conter informações ou conteúdos ilícitos, contrários à moral, aos bons costumes ou à ordem pública, bem como não conterá conteúdos contrários aos direitos de terceiros.

e) não criar um frame sobre o RONDÔNIA TEM TUDO , exceto se houver autorização expressa que possibilite inclusive a interligação via interface de programação de aplicações (“API”);

f) não realizar manifestações ou indicações falsas, inexatas ou incorretas sobre o RONDÔNIA TEM TUDO , seus administradores, empregados, ou Plataformas a ele vinculadas.

A disponibilização de um “Hiperlink” não implica, em qualquer hipótese, a existência de relações entre a RONDÔNIA TEM TUDO e o proprietário da página web que o contiver, nem a aceitação ou aprovação da RONDÔNIA TEM TUDO acerca de seus conteúdos ou serviços.

2 DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO

O acesso ao RONDÔNIA TEM TUDO é concedido aos Usuários por prazo indeterminado, podendo, no entanto, ser disponibilizado de maneira temporária, de acordo com as campanhas de empregabilidade lançadas pelo Poder Público. Ao RONDÔNIA TEM TUDO , no entanto, é facultado dar por terminado, suspender ou interromper unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, o acesso à plataforma, sem que qualquer indenização seja devida ao Usuário.

A Bluetrix se reserva, ainda, no direito de recusar ou retirar o acesso ao RONDÔNIA TEM TUDO , a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, àqueles Usuários que descumprirem estes Termos. Nesta hipótese, caso hajam créditos, valores pecuniários ou quaisquer outros ativos equivalentes em poder do RONDÔNIA TEM TUDO , ainda que somente dados pessoas sensíveis ou não de acordo com a política de privacidade, estes serão devolvidos aos seus titulares, em até 30 dias úteis.

3 EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

Em decorrência de questões técnicas e operacionais, a RONDÔNIA TEM TUDO não pode garantir a sua disponibilidade, infalibilidade e continuidade de funcionamento, nem garante a utilidade do RONDÔNIA TEM TUDO para a realização de qualquer atividade em concreto. Desse modo, a Bluetrix não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção de seu acesso, ou por falhas em seu funcionamento, nem se responsabiliza pela defraudação da utilidade que os Usuários possam ter atribuído à plataforma, pela sua falibilidade, nem por qualquer dificuldade de acesso.

A Bluetrix utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos por seus Usuários, no entanto não garante que terceiros não autorizados não farão uso de meios ilícitos para obter indevidamente tais informações.

Assim, a Bluetrix se exime de responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações repassadas, em decorrência de falha exclusivamente atribuível aos Usuários ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da Bluetrix.

A Bluetrix não garante a ausência de vírus, bem como de outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos Usuários (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer de quaisquer elementos nocivos.

A Bluetrix não verifica ou controla o uso que os Usuários fazem de sua plataforma. Dessa forma, a Bluetrix se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer de sua utilização ou que possam ser devidos à falta de veracidade, vigência, completude e/ou autenticidade do conteúdo lá disponibilizado, bem como da informação que os Usuários proporcionam a outros Usuários sobre si mesmos e, em particular, ainda que não de forma exclusiva, pelos danos e prejuízos de toda a natureza que possam ser devidas à suplantação da personalidade efetuada por um Usuário em qualquer classe de comunicação realizada por meio do RONDÔNIA TEM TUDO .

4 PROCEDIMENTO EM CASO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE CARÁTER ILÍCITO

Na hipótese de um Usuário ou um terceiro considerar que existem informações, fatos ou circunstâncias que constituem atividade ilícita no RONDÔNIA TEM TUDO , especialmente em caso de violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, deverá enviar comunicação à Bluetrix contendo os seguintes dados:

a) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante;

b) especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no RONDÔNIA TEM TUDO e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos;

c) fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade; e

d) se for o caso, declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos.

Sempre de acordo com a legislação em vigor e com as circunstâncias técnicas de convênios entre o RONDÔNIA TEM TUDO e parceiros, a partir da ciência, a Bluetrix poderá excluir conteúdo acusado como ilícito, assim como fornecer informações às autoridades competentes, mediante o competente requerimento, com a finalidade de viabilizar a apuração de condutas ilegais.

5 DISPOSIÇÕES GERAIS

Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

A falha do RONDÔNIA TEM TUDO em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

6 NOTIFICAÇÕES

Todas as notificações e comunicações (doravante, as “Notificações”) por parte dos Usuários ao RONDÔNIA TEM TUDO são consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando forem dirigidas por meio do e-mail contato@geracaoemprego.ro.gov.br, e suas respostas serão efetuadas ao e-mail remetente ou através das seguintes formas:

a) envio de carta ao domicílio do Usuário quando este tiver fornecido um endereço válido ao RONDÔNIA TEM TUDO ;

b) envio de mensagem por correio eletrônico a qualquer dos endereços fornecidos pelo Usuário;

c) comunicação telefônica ao número fornecido pelo Usuário; e,

d) mediante a inclusão de mensagens em qualquer área da plataforma do RONDÔNIA TEM TUDO .

Neste sentido, todas as Notificações que o RONDÔNIA TEM TUDO realizar serão consideradas válidas quando efetuadas empregando os dados e através dos meios anteriormente destacados. Para estes efeitos, o Usuário declara que todos os dados fornecidos são válidos e corretos, comprometendo-se a comunicar ao RONDÔNIA TEM TUDO todas as mudanças relativas aos dados de notificação.

7 LEGISLAÇÃO E FORO APLICÁVEIS

Esses Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de Santana do Parnaíba (SP), para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento.

Última atualização: 30 de Agosto de 2021.

crafty

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A empresa Bluetrix Tecnologia Ltda (CNPJ: 25.076.424/0001-60), com sede em Santana de Parnaíba / SP (“Bluetrix”), detentora da Plataforma RONDÔNIA TEM TUDO (“ RONDÔNIA TEM TUDO ”), entende como sensível e relevante os registros eletrônicos e dados pessoais deixados por você (“Usuário”) na utilização desta e de outros serviços e plataformas de sua propriedade (“Plataformas”), servindo a presente Política de Privacidade (“Política”) para regular, de forma simples, transparente e objetiva, quais dados e informações serão obtidos, assim como quando os mesmos poderão ser utilizados.

A presente Política se aplica especificamente ao RONDÔNIA TEM TUDO , englobando todos os seus subsistemas.

Para melhor ilustrar a forma como realizamos o tratamento de dados, apresentamos um resumo de nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política”):

QUADRO DE RESUMO

Agente de tratamento

Bluetrix Tecnologia Ltda.

CNPJ: 25.076.424/0001-60

Endereço: AV YOJIRO TAKAOKA, 4384, SALA 701 CJ 5605, na cidade de Santana do Parnaíba/SP

Papel no tratamento

Predominantemente Processadora

Natureza dos dados tratados

Dados pessoais, inclusive sensíveis, coletados diretamente do titular de dados ou compartilhados pelo sistema SINE/ME, através de convênio CODEFAT 826/2019.

Finalidade como processadora

Utilizar dados pessoais, sensíveis ou não, advindos da base do órgão público a que estiver vinculado ou do SINE/ME para fins de disponibilização aos recrutadores e empregadores cadastrados no RONDÔNIA TEM TUDO , com a comprovação auditável do(s) interessados(s) e da justificativa do ciclo do dado acessado, desde o acesso, utilização, finalidade, anonimização e eliminação.

Base Legal

Contrato 553/PGE-2021 de 30/08/2021

Resolução CODEFAT 826/2019. Dados de identificação digital: Art. 15, Marco Civil da Internet. Dados cadastrais (Enquanto durar a relação e não houver pedido de apagamento ou revogação de consentimento): artigo 7º; III; art. 9, II; art. 26, inciso IV, §1º todos da Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD”)

Compartilhamento

Pessoas Físicas e Jurídicas, públicas ou privadas, com finalidade restrita a oferecimento de oportunidades de empregabilidade e correlatas.

Proteção de Dados

Medidas de segurança, técnicas e administrativas adequadas, de acordo com as melhores práticas.

Seus direitos

Confirmação da existência de tratamento, acesso, correção e apagamento

Esta Política poderá ser atualizada, a qualquer tempo, pelo RONDÔNIA TEM TUDO , mediante aviso no site e/ou por e-mail, se o Usuário tiver optado por receber comunicações do RONDÔNIA TEM TUDO .

1. QUAIS DADOS UTILIZAMOS

O RONDÔNIA TEM TUDO poderá coletar as informações inseridas ativamente pelo Usuário no momento do cadastro e, ainda, informações coletadas automaticamente quando da utilização do RONDÔNIA TEM TUDO e seus subsistemas, bem como da rede, como, por exemplo, identificação do estabelecimento comercial utilizado, IP com data e hora da conexão, entre outras.

Há, assim, o tratamento de dois tipos de dados pessoais: (i) aqueles fornecidos pelo próprio Usuário; e (ii) aqueles coletados automaticamente, através de convênios realizados pelo Poder Público.

(i) Informações fornecidas pelo Usuário: o RONDÔNIA TEM TUDO coleta todas as informações inseridas ativamente pelo Usuário em sua plataforma, tais como e não se limitando a nome completo, CPF, endereço, e-mail, número de telefone celular, gênero, data de nascimento, cidade e estado, onde trabalha, cargo, pretensão salarial, informações sobre disponibilidade, histórico profissional e dados de saúde, quando do preenchimento de formulários no RONDÔNIA TEM TUDO pelo Usuário. O RONDÔNIA TEM TUDO fará uso dessas informações para viabilizar a comprovação ao Poder Público acerca da utilização dos dados disponíveis em sua base, possibilitando, com isso, a auditoria e comprovação de sua utilização, em todo o ciclo de usabilidade.

(ii) Dados coletados automaticamente: o RONDÔNIA TEM TUDO também coleta uma série de informações de modo automático, tais como, mas não se limitando a: características do dispositivo de acesso, do navegador, IP (com data e hora), porta lógica de origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, as páginas seguintes acessadas após a saída das Páginas, ou qualquer termo de procura digitado nos sites ou em referência a estes, dentre outros. Para tal coleta, o RONDÔNIA TEM TUDO fará uso de algumas tecnologias padrões, como cookies, pixel tags, beacons e local shared objects, que são utilizadas com o propósito de melhorar a experiência de navegação do Usuário no RONDÔNIA TEM TUDO , de acordo com seus hábitos e suas preferências.

É possível desabilitar, por meio das configurações de seu navegador de internet, a coleta automática de informações por meio de algumas tecnologias, como cookies e caches, bem como em nosso próprio website, especificamente quanto aos cookies. No entanto, o Usuário deve estar ciente de que, se desabilitadas estas tecnologias, alguns recursos oferecidos pelo site, que dependem do tratamento dos referidos dados, poderão não funcionar corretamente.

Além disso, o RONDÔNIA TEM TUDO poderá promover pesquisas de satisfação e de preferência durante sua utilização, coletando estas informações para melhorar cada dia mais os serviços, para compreender melhor as suas preferências e avaliar a qualidade e suas impressões sobre as soluções ofertadas, bem como para fins estatísticos e publicitários. Para esta última hipótese, o RONDÔNIA TEM TUDO disponibiliza funcionalidades para que o Usuário autorize (ou não) o tratamento de seus dados, sendo certo que tal aceitação não é condição para cadastramento do Usuário.

As informações coletadas poderão ser compartilhadas pelo RONDÔNIA TEM TUDO nas seguintes hipóteses: (i) com demais órgãos públicos e parceiros, quando forem necessárias para a adequada prestação dos serviços objeto de suas atividades; (ii) para proteção dos interesses do RONDÔNIA TEM TUDO em qualquer tipo de conflito; (iii) mediante decisão judicial ou requisição de autoridade competente.

Ainda, no âmbito interno esclarecemos que suas informações também poderão ser compartilhadas com empresas provedoras de infraestrutura tecnológica e operacional necessária para as atividades do RONDÔNIA TEM TUDO , como intermediadoras de pagamento e provedores de serviço de armazenamento de informações.

O Usuário poderá acessar, atualizar e adicionar seus dados, bem como poderá solicitar a exclusão dos seus dados coletados pelo RONDÔNIA TEM TUDO , através do formulário disponível em sua área logada no sistema e também através do e-mail contato@geracaoemprego.ro.gov.br. Iremos nos esforçar para respondê-lo no menor tempo possível, respeitando-se os prazos de guarda estabelecidos pela legislação.

2 COMO UTILIZAMOS OS DADOS

As informações coletadas pelo RONDÔNIA TEM TUDO têm como finalidade o estabelecimento de vínculo contratual ou a gestão, administração, prestação, ampliação e melhoramento do RONDÔNIA TEM TUDO tanto ao usuário, quanto perante este e o Poder Público e empresas eventualmente interessadas na contratação do Usuário, visando cumprir os princípios norteadores não só da administração pública, mas também do acesso à empregabilidade.

As informações coletadas poderão, ainda, ser utilizadas tanto para fins publicitários, como para o envio de informações de novas campanhas, produtos e benefícios do RONDÔNIA TEM TUDO , bem como a divulgação de eventos, ou para a realização de pesquisa de satisfação, mediante o consentimento do titular para tal.

O RONDÔNIA TEM TUDO poderá centralizar as informações coletadas, as quais poderão ser utilizadas em seus respectivos subsistemas, respeitadas as finalidades ora dispostas e o consentimento do Usuário.

Caso não deseje mais receber informativos publicitários do RONDÔNIA TEM TUDO , ou de seus respectivos produtos, soluções e plataformas, a qualquer momento o Usuário pode contatar o RONDÔNIA TEM TUDO através formulário disponível em sua área logada no sistema e também através do e-mail contato@geracaoemprego.ro.gov.br .

Nestes casos, o tratamento de dados é autorizado pelo inciso III do artigo 7º, bem como do inciso IV, §1º do art. 26, ambos da Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD”).

3 COMO UTILIZAMOS OS COOKIES

Cookies são arquivos ou informações que podem ser armazenadas em seus dispositivos, quando você visita o RONDÔNIA TEM TUDO . Geralmente, um cookie contém o nome do site que o originou, seu tempo de vida e um valor, que é gerado aleatoriamente

O RONDÔNIA TEM TUDO utiliza cookies para facilitar o uso e melhor adaptar o RONDÔNIA TEM TUDO aos seus interesses e necessidades, bem como para compilarmos informações sobre a utilização de nossos subsistemas, sites e serviços, auxiliando a melhorar suas estruturas e seus conteúdos. Os cookies também podem ser utilizados para acelerar suas atividades e experiências futuras nas Páginas.

Tipos de Cookies

O que eles fazem?

Espécies

Necessários

Esses cookies nos ajudam a entender como os visitantes interagem com o RONDÔNIA TEM TUDO , fornecendo informações sobre as áreas visitadas, o tempo de visita ao site e quaisquer problemas encontrados, como mensagens de erro.

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Funcionais

Esses cookies permitem que o RONDÔNIA TEM TUDO se lembre de suas escolhas, para proporcionar uma experiência mais personalizada. Também, possibilitam que os Usuários assistam a vídeos e utilizem ferramentas sociais, campos para comentários, fóruns, entre outros.

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Marketing

Esses cookies são utilizados para fornecer mais conteúdo relevante e do interesse dos Usuários. Podem ser utilizados para apresentar publicidade mais direcionada ou limitar o número que esta é veiculada, no RONDÔNIA TEM TUDO . Também, permitem a medição da eficácia de uma campanha publicitária do RONDÔNIA TEM TUDO .

Ainda, esses cookies podem ser utilizados para indicar ao RONDÔNIA TEM TUDO os sites que o Usuário visitou, podendo compartilhar estas informações com terceiros, tais como agências publicitárias contratadas

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Após o Usuário consentir para a utilização de cookies, quando do uso do RONDÔNIA TEM TUDO , será armazenado um cookie em seu dispositivo para lembrar disso na próxima sessão.

A qualquer momento, o Usuário poderá revogar seu consentimento quanto aos cookies, pelo que deverá apagar os cookies do RONDÔNIA TEM TUDO utilizando as configurações de seu navegador de preferência. Para mais informações sobre como proceder em relação à gestão dos cookies nos navegadores:

Internet Explorer: https://support.microsoft.com/pt-br/help/17442/windows-internetexplorer-delete-manage-cookies

Mozilla Firefox: https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/ative-e-desative-os-cookies-queos-sites-usam

Google Chrome: https://support.google.com/accounts/answer/61416?co=GENIE.Platform%3DDesktop&hl=pt-BR

Safari: https://support.apple.com/pt-br/guide/safari/sfri11471/mac

Por fim, lembramos que, caso o Usuário não aceite alguns cookies do RONDÔNIA TEM TUDO , certos serviços poderão não funcionar de maneira ideal.

4 COM QUEM (OU DE QUEM) COMPARTILHAREMOS OS DADOS

4.1 O RONDÔNIA TEM TUDO atua mediante convênio com o Poder Público, utilizando-se inclusive como base o Sistema Nacional de Emprego – SINE/ME. Deste modo, poderá tanto obter dados diretamente das pessoas físicas interessadas em vagas de emprego ofertadas pelos Usuários contratantes/recrutadores, quanto das bases de dados dos órgãos e entidades públicas que realizem ações de empregabilidade, podendo ainda compartilhar as informações coletadas nas seguintes hipóteses:

i. Para proteção dos interesses do RONDÔNIA TEM TUDO em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais;

ii. Para realização de novas campanhas, temporárias ou permanentes, promovidas pelo Poder Público, baseada em normas ou convênios específicos;

iii. Para continuidade dos serviços, no caso de transações e alterações societárias envolvendo o RONDÔNIA TEM TUDO ;

iv. Para pessoas jurídicas de direito privado, mediante o consentimento do titular do dado, para oferta de vagas de emprego, bem como de cursos profissionalizantes, visando viabilizar entrevistas, ofertar vagas de emprego, capacitação e eventuais outras vantagens ao Usuário. Nesta hipótese, uma vez consentido e autorizado o compartilhamento do dado pessoal com pessoas jurídicas de direito privado, o RONDÔNIA TEM TUDO não será responsável pelas Políticas de Privacidade e Tratamento de Dados de terceiros e nem pelo conteúdo de quaisquer websites, conteúdos ou serviços ligados a ambientes que não os do RONDÔNIA TEM TUDO .

v. Para atender autoridades constituídas, mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

vi. Para a portabilidade de dados pessoais, no caso de solicitação de portabilidade de dados solicitada por seu titular, assim entendido como o próprio Usuário, a outras plataformas de interesse deste, nos termos do art. 18, V da Lei 13.709/18.

4.2 Processamento por terceiros sob diretriz do RONDÔNIA TEM TUDO .  Caso empresas terceirizadas realizem, em nome do RONDÔNIA TEM TUDO , o Tratamento de quaisquer Dados Pessoais que coletamos, elas respeitarão as condições aqui estipuladas e as normas de segurança da informação, obrigatoriamente.

5 COMO MANTEMOS OS DADOS SEGUROS

O RONDÔNIA TEM TUDO armazenará as informações coletadas pelo RONDÔNIA TEM TUDO em servidores próprios ou por ela contratados.

O RONDÔNIA TEM TUDO utiliza os meios razoáveis de mercado e legalmente requeridos para preservar a privacidade dos dados coletados através do RONDÔNIA TEM TUDO . Desta forma, adota as seguintes precauções, em observância às diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016, tais como:

i. O RONDÔNIA TEM TUDO utiliza os métodos padrão e de mercado para criptografar e anonimizar os dados coletados;

ii. O RONDÔNIA TEM TUDO possui proteção contra acesso não autorizado a seus sistemas;

iii. O RONDÔNIA TEM TUDO somente autoriza o acesso de pessoas previamente estabelecidas ao local onde são armazenadas as informações coletadas;

iv. Aqueles que entrarem em contato com as informações deverão se comprometer a manter sigilo absoluto. A quebra do sigilo acarretará responsabilidade civil e o responsável será responsabilizado nos moldes da legislação brasileira; e

v. Manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário, ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.

O RONDÔNIA TEM TUDO adota os melhores esforços, no sentido de preservar a privacidade dos dados dos Usuários e da base de dados recebida mediante compartilhamento do SINE/ME. Entretanto, nenhum site é totalmente seguro e o RONDÔNIA TEM TUDO não pode garantir integralmente que todas as informações que trafegam no RONDÔNIA TEM TUDO não sejam alvo de acessos não autorizados perpetrados por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida. Por esse motivo, nós incentivamos os Usuários a tomar as medidas apropriadas para se proteger, como, por exemplo, mantendo confidenciais todos os nomes de usuário e senhas, bem como utilizando softwares seguros de armazenamento de senhas e informações sigilosas.

6 RETENÇÃO DAS INFORMAÇÕES COLETADAS

As informações coletadas pelo RONDÔNIA TEM TUDO serão automaticamente excluídas de seus servidores quando deixarem de ser úteis para os fins para os quais foram coletadas, ou quando o usuário solicitar a eliminação de seus dados pessoais.

Sem prejuízo, as informações poderão ser conservadas para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, transferência a terceiro – desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados – e uso exclusivo do RONDÔNIA TEM TUDO , vedado seu acesso por terceiro, desde que anonimizadas ou pseudonimizadas.

7 SEUS DIREITOS

7.1 Direitos Básicos do Usuário. O Usuário poderá solicitar a confirmação da existência tratamento de Dados Pessoais, além da exibição de seus Dados Pessoais, por meio do nosso Canal de Atendimento.

Enquanto o Usuário mantiver conta na plataforma, a correção dos seus Dados Pessoais deverá ser realizada diretamente na respectiva área logada.

Enquanto o Usuário mantiver conta ativa na plataforma, somente os pedidos de confirmação de existência de dados pessoais relacionados a outras espécies de relacionamento entre o Usuário e o RONDÔNIA TEM TUDO , a exemplo de compartilhamento de dados com empresas ofertantes de vagas e demais vantagens, serão direcionados ao Encarregado de Dados Pessoais (Data Privacy Officer, ou “DPO”).

7.2. Limitação, oposição e exclusão de dados. Pelos Canais de Atendimento, o Usuário poderá também:

a) Manifestar sua oposição e/ou revogar o consentimento quanto ao uso de seus Dados Pessoais; ou

b) Solicitar a exclusão de seus Dados Pessoais que tenham sidos coletados pelo RONDÔNIA TEM TUDO .

Se o Usuário retirar seu consentimento para finalidades fundamentais ao funcionamento adequado do site e dos serviços, os serviços tornar-se-ão indisponíveis.

Caso o Usuário solicite a exclusão de seus Dados Pessoais, situação em que imediatamente perderá acesso ao RONDÔNIA TEM TUDO , pode ocorrer que os Dados precisem ser mantidos por período superior ao pedido de exclusão, nos termos do artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, para (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória, (ii) estudo por órgão de pesquisa, e (iii) transferência a terceiro (respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na mesma Lei). Em todos os casos mediante a anonimização dos Dados Pessoais, desde que possível.

Findos o prazo de manutenção e a necessidade legal, os Dados Pessoais serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.

Parte destes direitos poderá ser exercida diretamente pelo Usuário, a partir da gestão de informações sobre a conta, na página seus dados. As demais alterações dependerão do envio de solicitação para posterior avaliação e adoção de demais providências pelo RONDÔNIA TEM TUDO

O RONDÔNIA TEM TUDO empreenderá todos os esforços para atender tais pedidos no menor espaço de tempo possível. No entanto, mesmo em caso de requisição de exclusão, será respeitado o prazo de armazenamento mínimo de informações de usuários de aplicações de Internet, determinado pela legislação brasileira.

Em caso de requisição de cancelamento de conta a pedido do Usuário, a qual esteja pendente de justificativa exigida para a visualização do dado da pessoa física solicitada, o RONDÔNIA TEM TUDO poderá concluí-la somente após a providência adotada pelo Usuário.

Dados de contato do Encarregado de Dados: Reinaldo de Andrade Silva

Endereço físico de contato: reinaldo@bluetrix.com.br

8 LEGISLAÇÃO E FORO

Esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018, independentemente das Leis de outros estados ou Países, sendo competente o foro de domicílio do Usuário para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.

Versão: 30 de Agosto de 2021.